Falência

A Lei 11.101/2005 disciplina a falência do empresário e da sociedade empresária. A lei prevê situações específicas que podem levar à decretação e estabelece regras para administrar os efeitos da falência. Depois da decisão judicial, o devedor perde o direito de administrar ou dispor livremente de seus bens, e o administrador judicial passa a exercer as funções que a lei lhe atribui no processo. A falência também pode ser decretada durante uma recuperação judicial quando ocorre uma das hipóteses legais de convolação em falência.

O termo aparece quando já existe uma falência decretada ou quando se discute judicialmente se estão presentes as situações previstas em lei para que ela seja decretada.

Dificuldade financeira ou falta de pagamento, sozinhas, não significam que uma empresa esteja juridicamente falida. A decretação depende de uma situação prevista em lei e de decisão judicial.

A Lei 11.101/2005 não se aplica a todas as pessoas jurídicas. O art. 2º exclui determinadas entidades. Falência também não é a mesma coisa que recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou simples dissolução de uma sociedade.

Depois da decretação, mudam as regras de administração dos bens, tratamento dos créditos, arrecadação e destinação do patrimônio. Credores e terceiros passam a lidar com um processo judicial conduzido segundo as regras próprias da falência.

Pode ser necessária análise jurídica ao receber ou apresentar pedido de falência, discutir um crédito, contestar a arrecadação de um bem, avaliar os efeitos da decretação ou atuar em alguma etapa do processo.