Pedido de falência

A Lei 11.101/2005 prevê diferentes caminhos para chegar a um pedido de falência. Credores e outros legitimados podem requerê-la nas situações previstas pela lei. Entre as hipóteses do art. 94 estão determinados casos de não pagamento de obrigação comprovada por títulos protestados, execução frustrada e prática de atos que a lei considera sinais de falência. A própria lei também permite que o devedor peça sua falência, seguindo regras próprias para essa hipótese. Por isso, o pedido feito por credor e o pedido feito pelo próprio devedor não devem ser tratados como se fossem exatamente o mesmo procedimento.

O termo aparece quando uma pessoa legitimada pede judicialmente a falência do devedor ou quando o próprio devedor requer sua falência nos termos previstos pela lei.

Os requisitos dependem de quem faz o pedido e da base legal utilizada. Nos pedidos fundados no art. 94, a lei exige fatos e documentos específicos para cada hipótese. Quando o próprio devedor pede a falência, aplicam-se as regras dos arts. 105 a 107.

Nem toda dívida não paga permite um pedido de falência. A lei estabelece hipóteses específicas, documentos, defesas e, em alguns casos, valores mínimos. Determinadas entidades também estão fora do regime da Lei 11.101/2005.

Quem recebe um pedido de falência deve verificar rapidamente qual hipótese legal foi usada e quais documentos acompanham o pedido. Em determinadas situações previstas em lei, o devedor pode apresentar defesa e também realizar depósito dos valores exigidos para impedir a decretação.

A análise jurídica é especialmente relevante ao receber um pedido de falência, avaliar se os requisitos legais estão presentes, reunir documentos para formular o pedido ou examinar defesas e alternativas disponíveis no caso concreto.