Decretação da falência

A sentença que decreta a falência deve cumprir uma série de determinações previstas no art. 99 da Lei 11.101/2005. Entre elas estão identificar o falido, fixar o termo legal da falência, indicar prazo para habilitações de crédito, determinar a suspensão de ações e execuções nos limites previstos pela lei, restringir atos de disposição de bens, nomear o administrador judicial e determinar a publicação do edital da falência. A partir da decretação também passam a valer outros efeitos previstos na lei, como a perda do direito do devedor de administrar ou dispor de seus bens.

O termo aparece quando o juiz decreta a falência ou quando é necessário compreender os efeitos produzidos por essa decisão.

A decretação depende de decisão judicial baseada em uma situação prevista em lei. Ela não acontece apenas porque foi apresentado um pedido ou porque a empresa enfrenta dificuldades financeiras.

Os efeitos concretos dependem das regras aplicáveis a cada situação. A decretação também pode ocorrer durante uma recuperação judicial quando a lei determina ou autoriza sua convolação em falência.

Depois da decisão, passam a valer regras próprias sobre administração dos bens, créditos, arrecadação, atuação do administrador judicial e comunicação aos credores e a outros interessados.

Pode ser necessária análise jurídica para compreender como a decretação afeta créditos, bens, contratos, processos em andamento, prazos e medidas que ainda podem ser tomadas.