Glossário jurídico

Unidade produtiva isolada

Em linguagem simples

Unidade produtiva isolada, ou UPI, é um conjunto de bens, direitos ou ativos que pode ser separado e alienado dentro da recuperação judicial nas condições previstas na Lei 11.101/2005.

Introdução

Unidade produtiva isolada, ou UPI, é um conjunto de bens, direitos ou ativos que pode ser separado e alienado dentro da recuperação judicial nas condições previstas na Lei 11.101/2005.

Entenda o termo

Os arts. 60 e 60-A disciplinam a alienação de filiais e UPIs. A UPI pode abranger bens, direitos e ativos tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, inclusive participações dos sócios. Na alienação realizada no regime legal, o objeto fica livre de ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, observadas as ressalvas da lei.

Quando se aplica

Aplica-se quando o plano prevê alienação de filial ou unidade produtiva enquadrada no regime legal.

Requisitos

A alienação deve observar o plano aprovado, o art. 142 e as demais condições legais.

Limites e exceções

A proteção contra sucessão não deve ser generalizada para qualquer venda de ativo.

Aspectos práticos

É preciso conferir objeto, procedimento e autorização da alienação.

Perguntas frequentes

: Bens, direitos ou ativos tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, inclusive participações dos sócios.
: No regime do art. 60, a lei prevê ausência de sucessão, observadas as ressalvas legais.
: Não. O art. 60-A adota conceito amplo.
: Sim. O art. 60 remete ao art. 142.
: O art. 50, XVIII, admite essa hipótese nas condições nele previstas.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 50, XVIII, 60, 60-A, 141, § 1º, e 142 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

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