Glossário jurídico

Termo de adesão ao plano de recuperação judicial

Em linguagem simples

Termo de adesão ao plano de recuperação judicial é o documento usado para comprovar a aprovação dos credores fora da votação em assembleia, desde que sejam atingidos os quóruns e cumpridos os requisitos legais.

Introdução

Entenda o termo

O art. 56-A permite que, até cinco dias antes da assembleia convocada para deliberar sobre o plano, o devedor comprove a aprovação por termo de adesão, observado o quórum do art. 45, e requeira homologação judicial. O art. 45-A disciplina a substituição de deliberações por comprovação documental e sua fiscalização.

Quando se aplica

Aplica-se quando a aprovação do plano é demonstrada documentalmente nas condições legais.

Requisitos

É necessário atingir o quórum legal, observar o prazo e cumprir fiscalização e homologação.

Limites e exceções

Assinaturas informais não substituem o procedimento legal.

Aspectos práticos

A contagem correta dos créditos e classes é essencial.

Perguntas frequentes

: Sim, se forem cumpridos os requisitos do art. 56-A.
: Até cinco dias antes da assembleia convocada para deliberar sobre o plano.
: O art. 56-A remete ao quórum do art. 45.
: Sim. O art. 45-A prevê fiscalização e parecer sobre a regularidade.
: Não. Devem ser cumpridos o procedimento e os quóruns legais.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 45-A e 56-A · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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