Glossário jurídico

Serviço essencial

Em linguagem simples

Serviço essencial, no contexto do art. 22 do CDC, está sujeito ao dever de continuidade, além dos deveres de adequação, eficiência e segurança aplicáveis aos serviços públicos abrangidos pelo dispositivo.

Introdução

O CDC estabelece obrigações específicas para órgãos públicos e demais prestadores indicados no art. 22.

Entenda o termo

O art. 22 exige serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O parágrafo único prevê cumprimento das obrigações e reparação dos danos causados na forma do CDC em caso de descumprimento.

Quando se aplica

Aplica-se aos serviços públicos abrangidos pelo art. 22, com dever de continuidade quanto aos essenciais.

Limites e exceções

A análise de uma interrupção concreta também pode depender da legislação e regulamentação específica do serviço envolvido.

Aspectos práticos

Protocolos, faturas e registros de interrupção podem ser relevantes.

Perguntas frequentes

: O art. 22 exige adequação, eficiência e segurança e acrescenta continuidade quanto aos essenciais.
: Órgãos públicos e as formas de empreendimento indicadas no art. 22, incluindo empresas, concessionárias e permissionárias.
: Sim. Segurança é dever expresso do art. 22.
: Sim. O parágrafo único prevê reparação dos danos na forma do CDC.
: Não necessariamente. A situação concreta também pode depender da legislação e regulamentação específica.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Art. 22 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

Advogados verificados no Jusdiretório podem sugerir correções e complementos técnicos para este verbete.

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