Requisitos para recuperação judicial

O art. 48 exige, como regra, que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido. Também exige cumulativamente que não seja falido ou, se já tiver sido, estejam extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades decorrentes; que não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos; que não tenha obtido, nos últimos cinco anos, concessão com base no plano especial da Seção V; e que não tenha sido condenado, nem tenha como administrador ou sócio controlador pessoa condenada, por crime previsto na Lei 11.101/2005. O próprio artigo contém regras específicas para atividade rural e para determinados legitimados sucessórios.

Aplica-se à análise de quem pode requerer recuperação judicial nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005.

Os requisitos do caput e dos incisos do art. 48 são cumulativos, observadas as regras especiais previstas nos seus parágrafos.

O preenchimento do art. 48 não dispensa a apresentação da documentação do art. 51 nem significa concessão automática da recuperação judicial. Há ainda pessoas e entidades excluídas do regime pelo art. 2º.

Antes do pedido, é necessário verificar histórico de atividade, recuperações anteriores, eventual falência, antecedentes relevantes previstos na lei e a documentação contábil e societária aplicável.