Tenho que pagar por produto que não pedi?

Não. Na hipótese do art. 39, III, o parágrafo único equipara o produto a amostra grátis e afasta a obrigação de pagamento.

A regra também vale para serviços?

Sim. O dispositivo abrange produtos e serviços fornecidos sem solicitação prévia.

Enviar produto sem pedido é prática abusiva?

Sim. A conduta está entre as práticas vedadas pelo art. 39.

O fornecedor pode cobrar depois?

Na hipótese legal de fornecimento sem solicitação prévia, inexiste obrigação de pagamento.

É útil registrar que não solicitei?

Sim. Documentos e protocolos podem ajudar a demonstrar as circunstâncias.

Glossário jurídico

Produto ou serviço não solicitado

Área: Direito do Consumidor

Em linguagem simples

Produto ou serviço não solicitado é aquele enviado, entregue ou fornecido ao consumidor sem pedido prévio. O CDC proíbe essa prática e afasta a obrigação de pagamento.

Introdução

O fornecedor não pode criar uma dívida simplesmente enviando produto ou ativando serviço que o consumidor não pediu.

Entenda o termo

O art. 39, III, proíbe enviar ou entregar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia. O parágrafo único determina que, nessa hipótese, o produto ou serviço se equipara a amostra grátis e inexiste obrigação de pagamento.

Quando se aplica

Aplica-se quando produto é remetido ou entregue, ou serviço é fornecido, sem solicitação prévia do consumidor.

Requisitos

A regra pressupõe ausência de solicitação prévia.

Limites e exceções

É preciso distinguir fornecimento realmente não solicitado de contratação ou autorização válida anteriormente realizada.

Aspectos práticos

Guardar mensagens, faturas e protocolos pode ajudar a demonstrar que não houve solicitação.

Perguntas frequentes

: Não. Na hipótese do art. 39, III, o parágrafo único equipara o produto a amostra grátis e afasta a obrigação de pagamento.
: Sim. O dispositivo abrange produtos e serviços fornecidos sem solicitação prévia.
: Sim. A conduta está entre as práticas vedadas pelo art. 39.
: Na hipótese legal de fornecimento sem solicitação prévia, inexiste obrigação de pagamento.
: Sim. Documentos e protocolos podem ajudar a demonstrar as circunstâncias.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Art. 39, III e parágrafo único · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

Advogados verificados no Jusdiretório podem sugerir correções e complementos técnicos para este verbete.

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