Glossário jurídico

Plano de recuperação judicial

Em linguagem simples

Plano de recuperação judicial é a proposta apresentada pelo devedor para reorganizar suas obrigações e indicar como pretende superar a crise econômico-financeira, observados os limites da Lei 11.101/2005.

Introdução

Depois do deferimento do processamento, o devedor deve apresentar um plano que permita aos credores e ao juízo conhecer os meios de recuperação propostos e a viabilidade econômica da reestruturação.

Entenda o termo

O art. 53 determina que o plano seja apresentado em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento, sob pena de convolação em falência. O plano deve discriminar pormenorizadamente os meios de recuperação, demonstrar sua viabilidade econômica e trazer laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional ou empresa legalmente habilitados. O art. 54 estabelece limites específicos para créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.

Quando se aplica

Aplica-se ao devedor cujo processamento da recuperação judicial tenha sido deferido.

Requisitos

O plano deve ser apresentado no prazo legal e conter os elementos exigidos pelo art. 53, além de respeitar as demais limitações previstas na lei.

Limites e exceções

O plano não pode afastar normas imperativas da Lei 11.101/2005. Para créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, devem ser observadas as regras e exceções do art. 54.

Aspectos práticos

Credores devem analisar não apenas os percentuais e prazos propostos, mas também garantias, condições de pagamento, meios de recuperação e demonstração de viabilidade.

Perguntas frequentes

: O art. 53 prevê prazo improrrogável de 60 dias contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
: O art. 53 exige discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, demonstração de viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos.
: O art. 53 prevê convolação da recuperação judicial em falência se o plano não for apresentado no prazo legal.
: Não. O art. 54 estabelece regras e limites específicos para créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.
: Não. Depois da apresentação ainda existem etapas de publicidade, eventual objeção e deliberação ou análise conforme o procedimento legal.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 53 e 54 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

Advogados verificados no Jusdiretório podem sugerir correções e complementos técnicos para este verbete.

← Voltar ao glossário