Plano de recuperação extrajudicial

O art. 161 permite a negociação do plano e estabelece limites sobre créditos abrangíveis e tratamento dos credores. O art. 162 permite requerer homologação do plano com as assinaturas dos credores que aderiram. Já o art. 163 disciplina o plano que pode obrigar todos os credores abrangidos: ele deve ser assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida. O cálculo não considera créditos excluídos do plano e segue os critérios dos §§ 2º e 3º. O § 7º admite que o pedido seja apresentado inicialmente com anuência de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie abrangida, desde que haja compromisso de atingir o quórum do caput em prazo improrrogável de 90 dias. A abrangência deve ser definida por espécie ou grupo admitido pela lei e o plano não pode alterar créditos que ficaram fora dele.

Aplica-se à negociação e formalização de uma reestruturação extrajudicial que será submetida à homologação judicial nos termos dos arts. 161 a 163.

É necessário definir os créditos abrangidos, cumprir os limites do art. 161, documentar as adesões e, se o objetivo for estender o plano aos demais credores abrangidos, calcular corretamente os quóruns do art. 163.

O quórum não é calculado sobre toda a dívida da empresa. A base depende das espécies ou grupos abrangidos e das exclusões legais. Créditos que não integram o plano não podem ter seus valores ou condições originais alterados por ele.

A estrutura do plano deve deixar claro quem participa, qual é a base de cálculo de cada grupo, qual percentual aderiu e se o pedido está sendo apresentado pelo quórum definitivo ou pela regra inicial de um terço com prazo de 90 dias.