Glossário jurídico

Pedido de recuperação judicial

Em linguagem simples

Pedido de recuperação judicial é a petição apresentada ao Poder Judiciário pelo devedor que pretende iniciar o procedimento de recuperação judicial e afirma preencher os requisitos previstos na Lei 11.101/2005.

Introdução

O pedido é a porta de entrada do processo, mas não basta declarar que a empresa está em crise. A lei exige uma série de informações e documentos para que o juízo possa analisar se o processamento pode ser deferido.

Entenda o termo

O pedido de recuperação judicial deve observar os requisitos do art. 48 e ser instruído com a documentação do art. 51. Entre os elementos exigidos estão a exposição das causas concretas da situação patrimonial e da crise econômico-financeira, demonstrações contábeis, relação de credores, relação de empregados, documentos societários, informações bancárias, certidões de protesto, relação de processos e procedimentos arbitrais, relatório do passivo fiscal e relação de bens e direitos do ativo não circulante nas condições legais. O valor da causa corresponde ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme o art. 51, § 5º.

Quando se aplica

Aplica-se ao devedor que pretende requerer judicialmente a recuperação prevista na Lei 11.101/2005.

Requisitos

Devem ser atendidos os requisitos materiais do art. 48 e a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos e informações exigidos pelo art. 51.

Limites e exceções

A apresentação do pedido não significa que o processamento será automaticamente deferido. A documentação pode ser analisada pelo juízo e, quando cabível, pode haver constatação prévia nos termos do art. 51-A.

Aspectos práticos

A qualidade e a completude da documentação são centrais porque a lei exige informações detalhadas sobre crise, contabilidade, credores, empregados, ações judiciais, passivo fiscal e patrimônio.

Perguntas frequentes

: A petição deve ser instruída com os documentos e informações listados no art. 51, além de o devedor preencher os requisitos do art. 48.
: Sim. O art. 51, I, exige exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira.
: Não. O art. 51, III, exige relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, nos termos do dispositivo.
: O art. 51, § 5º, determina que corresponda ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
: Sim. Quando considerar necessário, pode determinar constatação prévia nos limites do art. 51-A.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 48, 51 e 51-A · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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