Glossário jurídico

Peças originais no conserto

Área: Direito do Consumidor

Em linguagem simples

No conserto de produtos, o CDC estabelece regra sobre os componentes de reposição que o fornecedor deve empregar.

Introdução

Quem entrega um produto para reparo possui proteção específica quanto às peças utilizadas.

Entenda o termo

O art. 21 considera implícita a obrigação de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, ressalvada a autorização em contrário do consumidor nos termos do dispositivo.

Quando se aplica

Aplica-se a serviços destinados à reparação de produtos.

Requisitos

Na ausência da autorização prevista em lei, devem ser observadas as características dos componentes indicadas no art. 21.

Limites e exceções

O próprio artigo admite componentes que mantenham as especificações técnicas do fabricante e disciplina a autorização em contrário.

Aspectos práticos

Registrar no orçamento ou ordem de serviço o que foi autorizado ajuda a evitar dúvidas.

Perguntas frequentes

O art. 21 estabelece a regra de componentes originais adequados e novos ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal
CDC-8078-1990 · Art. 21 · Presidência da República

Peças originais no conserto — base legal auditada.

Consultar fonte oficial →

Revisão jurídica colaborativa

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