Glossário jurídico

Multa de mora no CDC

Em linguagem simples

Multa de mora no CDC é a penalidade pelo atraso no pagamento, limitada pela lei a até dois por cento do valor da prestação nas situações do art. 52.

Introdução

O atraso pode gerar consequências contratuais e legais, mas a multa de mora possui teto específico.

Entenda o termo

O art. 52, § 1º, estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não podem superar dois por cento do valor da prestação.

Quando se aplica

Aplica-se às multas de mora abrangidas pelo art. 52 do CDC.

Requisitos

Deve existir atraso e a multa não pode ultrapassar dois por cento do valor da prestação.

Limites e exceções

O teto de dois por cento refere-se à multa de mora; outros encargos possuem regras próprias.

Aspectos práticos

Conferir contrato, prestação, percentual e demais encargos separadamente ajuda a identificar a cobrança.

Perguntas frequentes

: Até dois por cento do valor da prestação, conforme o art. 52, § 1º.
: O texto legal refere-se ao valor da prestação.
: A multa de mora decorre do inadimplemento no termo.
: Não. São encargos distintos.
: Não nas situações abrangidas pelo art. 52, § 1º.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Art. 52, § 1º · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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