Habilitação de crédito

O art. 7º determina que a verificação dos créditos seja realizada pelo administrador judicial com base nos livros e documentos do devedor e nos documentos apresentados pelos credores. Após a publicação do edital previsto na lei, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências. O art. 9º estabelece o conteúdo da habilitação: identificação e endereço do credor, valor atualizado até a data legalmente relevante, origem e classificação do crédito, documentos comprobatórios, indicação de outras provas e, quando houver, informações sobre a garantia. A apresentação fora do prazo recebe tratamento de habilitação retardatária, conforme o art. 10.

Aplica-se quando o credor precisa apresentar seu crédito no procedimento de verificação previsto na recuperação judicial ou na falência.

Na fase do art. 7º, § 1º, a habilitação deve ser apresentada ao administrador judicial no prazo de 15 dias e conter os elementos exigidos pelo art. 9º.

Habilitação não deve ser confundida com divergência de crédito nem com impugnação judicial à relação de credores. A apresentação fora do prazo possui disciplina própria no art. 10.

O credor deve conferir a relação publicada, reunir documentos que demonstrem origem e valor do crédito e identificar corretamente sua classificação e eventual garantia.