Defeito do serviço é qualquer serviço malfeito?

Não necessariamente. No art. 14, o defeito está relacionado à segurança esperada e aos danos; vícios de qualidade do serviço também são tratados pelo art. 20.

O fornecedor responde mesmo sem culpa?

Em regra, o art. 14 prevê responsabilidade independentemente de culpa, observadas suas exceções.

Quando o serviço é defeituoso?

Quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias do art. 14, § 1º.

Existem hipóteses que afastam a responsabilidade?

Sim. O § 3º menciona inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Profissional liberal segue a mesma regra objetiva?

Não. O § 4º determina que sua responsabilidade pessoal seja apurada mediante verificação de culpa.

Glossário jurídico

Defeito do serviço

Área: Direito do Consumidor

Em linguagem simples

Defeito do serviço, no regime do CDC, ocorre quando a prestação não oferece a segurança que o consumidor pode esperar e causa dano, inclusive em razão de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Introdução

O CDC diferencia o serviço simplesmente inadequado do serviço que gera acidente de consumo. No fato do serviço, a proteção está ligada aos danos provocados por falha de segurança.

Entenda o termo

O art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação e por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, consideradas as circunstâncias previstas na lei.

Quando se aplica

Aplica-se aos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços nas condições do art. 14 do CDC.

Requisitos

Devem ser observados o defeito, o dano e a relação entre eles, além das regras do art. 14.

Limites e exceções

O § 3º prevê hipóteses de exclusão. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, conforme o § 4º.

Aspectos práticos

Comprovantes, registros do atendimento, documentos do dano e despesas relacionadas podem ser importantes.

Perguntas frequentes

: Não necessariamente. No art. 14, o defeito está relacionado à segurança esperada e aos danos; vícios de qualidade do serviço também são tratados pelo art. 20.
: Em regra, o art. 14 prevê responsabilidade independentemente de culpa, observadas suas exceções.
: Quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias do art. 14, § 1º.
: Sim. O § 3º menciona inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
: Não. O § 4º determina que sua responsabilidade pessoal seja apurada mediante verificação de culpa.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Arts. 14 e 17 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

Advogados verificados no Jusdiretório podem sugerir correções e complementos técnicos para este verbete.

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