Defeito e vício do produto são iguais?

Não. O defeito dos arts. 12 e 13 está ligado à segurança e aos danos; os vícios de adequação são tratados principalmente nos arts. 18 e 19.

É preciso provar culpa do fabricante?

O art. 12 prevê responsabilidade independentemente de culpa, observados os demais requisitos.

Quando o produto é defeituoso?

Quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, consideradas as circunstâncias do art. 12, § 1º.

O comerciante responde igual ao fabricante?

Não. O art. 13 prevê situações específicas de responsabilidade do comerciante.

Quem não comprou o produto pode ser protegido?

Sim. O art. 17 equipara a consumidores todas as vítimas do evento para os efeitos dessa seção.

Glossário jurídico

Defeito do produto

Área: Direito do Consumidor

Em linguagem simples

Defeito do produto, no regime do CDC, é um problema relacionado à segurança que causa dano ao consumidor, sendo diferente do simples vício de adequação.

Introdução

O chamado fato do produto trata dos danos provocados por defeitos. O foco não é apenas o produto funcionar mal, mas a segurança que legitimamente se espera dele.

Entenda o termo

O art. 12 estabelece que fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e riscos. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança legitimamente esperada, consideradas as circunstâncias legais.

Quando se aplica

Aplica-se aos danos causados por defeitos de produtos nas condições dos arts. 12 e 13 do CDC.

Requisitos

Devem ser observados o defeito, o dano e a relação entre eles, além das regras legais sobre responsáveis.

Limites e exceções

O art. 12, § 3º, prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade. O comerciante possui regime próprio no art. 13.

Aspectos práticos

Preservar documentos, fotos, laudos, despesas e registros do ocorrido pode ser relevante.

Perguntas frequentes

: Não. O defeito dos arts. 12 e 13 está ligado à segurança e aos danos; os vícios de adequação são tratados principalmente nos arts. 18 e 19.
: O art. 12 prevê responsabilidade independentemente de culpa, observados os demais requisitos.
: Quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, consideradas as circunstâncias do art. 12, § 1º.
: Não. O art. 13 prevê situações específicas de responsabilidade do comerciante.
: Sim. O art. 17 equipara a consumidores todas as vítimas do evento para os efeitos dessa seção.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 05/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Arts. 12, 13 e 17 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

Advogados verificados no Jusdiretório podem sugerir correções e complementos técnicos para este verbete.

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