Credor trabalhista

O art. 41, I, coloca os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na classe I da assembleia-geral de credores. Os créditos derivados da legislação do trabalho votam nessa classe com o total do crédito, independentemente do valor. Nas deliberações sobre o plano, a classe I decide pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seus créditos, conforme o art. 45, § 2º. O art. 6º, § 2º, preserva a competência da Justiça do Trabalho para processar ações trabalhistas até a apuração do crédito, que depois é inscrito no quadro-geral pelo valor determinado em sentença. O art. 54 estabelece limites e condições próprios para o plano quanto a créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.

Aplica-se aos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho e, conforme o dispositivo considerado, aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

É necessário identificar a natureza do crédito, seu valor reconhecido e a etapa do processo para aplicar corretamente as regras de apuração, habilitação, voto e pagamento.

As regras trabalhistas não são idênticas em todos os contextos da Lei 11.101/2005. A classe de votação da recuperação judicial não deve ser confundida automaticamente com a classificação de créditos na falência.

O trabalhador deve acompanhar tanto a apuração do crédito na Justiça do Trabalho, quando necessária, quanto sua correta inclusão no procedimento recuperacional e na classe correspondente.