Glossário jurídico

Credor ME/EPP

Em linguagem simples

Credor ME/EPP, na recuperação judicial, é o titular de crédito enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, integrante da classe IV da assembleia-geral de credores nos termos da Lei 11.101/2005.

Introdução

A lei criou uma classe própria para créditos de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa classificação é relevante principalmente para a participação e a votação na assembleia-geral de credores.

Entenda o termo

O art. 41, IV, inclui na classe IV os titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. Na deliberação sobre o plano, essa classe aprova a proposta pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seus créditos, conforme o art. 45, § 2º. Essa posição do credor não deve ser confundida com o plano especial de recuperação judicial que pode ser utilizado pelo próprio devedor enquadrado como ME ou EPP, disciplinado nos arts. 70 a 72.

Quando se aplica

Aplica-se ao credor que possua o enquadramento legal como microempresa ou empresa de pequeno porte e participe da recuperação judicial com crédito sujeito ao procedimento.

Requisitos

É necessário verificar o enquadramento do titular do crédito e sua correta classificação na relação de credores.

Limites e exceções

Ser credor ME/EPP é diferente de ser uma empresa devedora que opta pelo plano especial de recuperação judicial. São situações jurídicas distintas previstas na mesma lei.

Aspectos práticos

A correta identificação da classe IV interfere na forma de votação do plano e deve ser conferida nas relações de credores e antes da assembleia.

Perguntas frequentes

: Sim. O art. 41, IV, estabelece a classe IV para titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
: O art. 45, § 2º, prevê aprovação pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do crédito.
: Para a votação do plano segundo o art. 45, § 2º, não. A deliberação da classe IV considera a maioria simples dos credores presentes.
: Não. A classe IV trata do credor; os arts. 70 a 72 disciplinam a possibilidade de plano especial para determinados devedores ME/EPP.
: Sim. A classificação correta do credor é relevante para sua participação na classe IV.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 41, IV, 45, § 2º, e 70 a 72 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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