Crédito sujeito à recuperação judicial

O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece como regra que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos ao procedimento, ainda que não estejam vencidos. Os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. As obrigações anteriores continuam, em princípio, submetidas às condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive quanto aos encargos, salvo se o plano estabelecer validamente condições diferentes. A própria Lei 11.101/2005 prevê créditos e situações que não se submetem aos efeitos da recuperação, por isso a data de existência do crédito é um ponto de partida, e não o único critério da análise.

Aplica-se à identificação dos créditos que integram o regime da recuperação judicial e podem ser alcançados pelo plano, observadas as exceções legais.

É necessário verificar quando o crédito passou a existir e se ele se enquadra em alguma hipótese legal de não sujeição.

Nem todo crédito existente antes do pedido está necessariamente sujeito. O próprio art. 49 e outros dispositivos da Lei 11.101/2005 estabelecem exceções e regimes específicos.

Para o credor, a análise costuma exigir conferência da origem da obrigação, da data relevante, das garantias existentes e da eventual incidência de alguma exclusão legal.