Glossário jurídico

Crédito responsável

Em linguagem simples

Crédito responsável é a concessão de crédito com informação adequada, avaliação responsável das condições do consumidor e respeito às regras de prevenção do superendividamento.

Introdução

O CDC exige cuidados antes da contratação de crédito, e não apenas no momento da cobrança.

Entenda o termo

O art. 54-D exige esclarecimento sobre natureza e modalidade do crédito, custos e consequências do inadimplemento, avaliação responsável das condições de crédito, identificação do agente financiador e entrega de cópia do contrato nos termos legais.

Quando se aplica

Aplica-se à oferta de crédito ao consumidor disciplinada pelo CDC.

Requisitos

Devem ser observados os deveres dos arts. 52 e 54-B a 54-D.

Limites e exceções

O descumprimento pode gerar as consequências judiciais previstas no parágrafo único do art. 54-D, conforme o caso.

Aspectos práticos

Comparar CET, juros, parcelas, valor total e impacto no orçamento ajuda a avaliar o crédito.

Perguntas frequentes

: Sim. O art. 54-D, II, exige avaliação responsável.
: Sim. Os arts. 52, 54-B e 54-D estabelecem deveres de informação.
: Sim, conforme o art. 54-D, III.
: Sim, nos termos do art. 54-D, III.
: Sim. O parágrafo único do art. 54-D prevê possíveis consequências judiciais.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Principal: CDC-8078-1990 · Arts. 52 e 54-B a 54-D · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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