Glossário jurídico

Convolação da recuperação judicial em falência

Em linguagem simples

Convolação da recuperação judicial em falência é a transformação do processo recuperacional em processo de falência quando ocorre uma das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005.

Introdução

Convolação da recuperação judicial em falência é a transformação do processo recuperacional em processo de falência quando ocorre uma das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005.

Entenda o termo

O art. 73 enumera hipóteses de decretação da falência durante a recuperação. Outros dispositivos tratam de causas específicas, como falta de apresentação do plano no prazo, rejeição do plano nas condições legais e descumprimento de obrigação do plano durante o período do art. 61.

Quando se aplica

Aplica-se quando ocorre hipótese legal de decretação da falência durante a recuperação.

Requisitos

A causa deve estar prevista na Lei 11.101/2005 e ser reconhecida judicialmente.

Limites e exceções

Dificuldade financeira ou divergência isolada não significam automaticamente convolação.

Aspectos práticos

É essencial acompanhar prazos, votação e cumprimento das obrigações do plano.

Perguntas frequentes

: Significa decretar a falência durante o processo recuperacional por hipótese prevista em lei.
: Sim. O art. 53 prevê essa consequência.
: Não necessariamente; a lei prevê alternativas e condições específicas antes da convolação em determinadas situações.
: Durante o período do art. 61, o § 1º prevê convolação pelo descumprimento de obrigação prevista no plano.
: Sim, na forma prevista pelo art. 73, I, combinado com o art. 42.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 53, 56, § 8º, 58-A, 61, § 1º, e 73 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

Este conteúdo pode receber contribuições de advogados verificados no Jusdiretório. Sugestões incorporadas são registradas no histórico de revisão.

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