Constatação prévia

O art. 51-A permite ao juiz, quando considerar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para realizar a constatação. O laudo deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias fixado pelo juiz. A diligência verifica objetivamente o funcionamento da empresa e a regularidade documental, sendo vedado indeferir o processamento com base, nessa constatação, em análise de viabilidade econômica. A lei também disciplina a forma da diligência, a intimação do devedor, indícios contundentes de uso fraudulento do processo e eventual constatação de incompetência territorial do juízo.

Aplica-se após a distribuição do pedido de recuperação judicial quando o juiz reputar necessária a verificação prevista no art. 51-A.

A medida depende de determinação judicial e deve permanecer limitada às finalidades legais de verificar funcionamento real e regularidade e completude documental.

Constatação prévia não é auditoria de viabilidade econômica. A própria lei proíbe que o indeferimento do processamento se baseie, nessa etapa, em análise da viabilidade econômica do devedor.

Na prática, a diligência pode envolver verificação do estabelecimento e dos documentos apresentados, com laudo em prazo curto e efeitos relevantes para a decisão inicial.